Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PDC 926/2003 | Emenda de Relator | 03/06/2004 | Zenaldo Coutinho | Substitua-se,na parte final Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PDC 926/2003 | Emenda de Relator | 03/06/2004 | Zenaldo Coutinho | Substitua-se,na parte final do art. 1º Inteiro teor |