Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 105/2003 | Emenda de Relator | 24/03/2004 | Ney Lopes | Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação; Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PLP 105/2003 | Emenda de Relator | 24/03/2004 | Ney Lopes | Substitua-se, no início dos incisos I,II e III,do § 3º Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PLP 105/2003 | Emenda de Relator | 24/03/2004 | Ney Lopes | Acrescente-se, uma única vea Inteiro teor |