Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJR => PDC 463/2000 | Emenda de Relator | 25/06/2001 | Zulaiê Cobra | dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: Art. 1º submeter-se-á à consulta plebiscitária a permissão legal do aborto e da união civil entre pessoas do mesmo sexo. Inteiro teor |