Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2306/2003 Emenda de Relator 29/06/2005 Sigmaringa Seixas Suprima-se o art.5º Inteiro teor