Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2302/2003 | Emenda de Relator | 27/08/2013 | Bruno Araújo | SUBEMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 2º do Substitutivo oferecido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao projeto em epígrafe. Inteiro teor |