Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2001 CCJR => PDC 397/2000 | Emenda na Comissão | 18/09/2001 | Inaldo Leitão | Inteiro teor |
| EMR 1 CCJR => PDC 397/2000 | Emenda de Relator | 05/09/2001 | Geraldo Magela | Inteiro teor |