Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2288/2003 | Emenda de Relator | 19/08/2009 | Zenaldo Coutinho | Suprima-se o art. 2º do projeto, passando o atual art. 3º para art. 2º. Inteiro teor |