Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PDC 384/1999 | Emenda de Relator | 06/12/2007 | Antonio Carlos Magalhães Neto | Dê-se ao art. 10 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 384-A, de 1999, a seguinte redação: Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PDC 384/1999 | Emenda de Plenário | 18/05/2000 | Fernando Coruja | Inteiro teor |