Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PDC 855/2003 Emenda de Relator 18/10/2005 Moroni Torgan Dê-se ao art.1º Inteiro teor