Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2170/2003 Emenda de Relator 21/10/2004 Zenaldo Coutinho Suprima-se o art. 5º Inteiro teor