Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2003 CDC => PL 2123/2003 | Emenda na Comissão | 22/10/2003 | Paes Landim | Acrescenta expressão ao parágrafo único do art., 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Inteiro teor |