Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 2081/2003 | Subemenda | 15/06/2011 | Fabio Trad | Substitua-se, no caput do art. 1º do Substitutivo, a expressão "Lei nº 8.690" pela expressão "Lei nº 8.069". Inteiro teor |