PL 2055/2003 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2055/2003 Emenda de Relator 13/09/2004 José Pimentel Acresce-se Inteiro teor