| EMR 1 CCJC => PL 2013/2003 |
Emenda de Relator |
22/12/2014 |
Luiz de Deus |
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2.013, de 2003, a seguinte emenda, renumerando-se o atual e os que lhe seguem:
"Art. 1º Esta Lei acrescenta um inciso VIII ao art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo mais um critério a ser considerado para estabelecimento dos valores dos repasses financeiros da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para aplicação na área de saúde.
..................................................................................................... ."
Inteiro teor
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