Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1996/2003 Emenda de Relator 18/01/2006 Sandra Rosado Suprima-se o art.2º Inteiro teor