Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1994/2003 | Emenda de Relator | 10/03/2005 | Cezar Schirmer | Acrescenta o Art. 135-A ao Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. Inteiro teor |