Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1984/2003 Emenda de Relator 25/08/2005 Colbert Martins Dê-se a seguinte redação Inteiro teor