Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2003 CTASP => PL 1975/2003 | Emenda na Comissão | 08/10/2003 | Leonardo Mattos | Dá nova Redação ao parágrafo 1º do art. 186 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais". Inteiro teor |