Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1959/2003 Emenda de Relator 29/06/2004 Jutahy Junior Acrecente-se ao final do § 2º Inteiro teor