Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1912/2003 | Emenda de Relator | 10/04/2007 | Maurício Rands | Acrescente-se, no art. 2º do projeto, o adjetivo "políticos" em seguida ao substantivo "partidos". Inteiro teor |