Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2003 CSSF => PL 1892/2003 | Emenda na Comissão | 30/09/2003 | Milton Barbosa | Modifica o art. 7º do PL 1892/2003, para estabelecer o direito do paciente ou responsável de obter os esclarecimentos que desejar sobre sua doença. Inteiro teor |