Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1883/2003 | Emenda de Relator | 19/03/2009 | Efraim Filho | Substitua-se a expressão "portadoras de necessidades especiais", constante da ementa, da parte final do art. 1º e de seu parágrafo único, pela expressão "com deficiência." Inteiro teor |