Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 1876/2003 | Emenda ao Substitutivo | 20/10/2004 | José Divino | Subemenda do Relator ao Substitutivo adotado pela CVT aos PL 1876 e 2078, ambos de 2003 que dão nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503/97 - No art. 2º da Proposição, Inteiro teor |