Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1847/2003 | Emenda de Relator | 16/12/2008 | Carlos Bezerra | Suprime-se do caput do art. 2º do Projeto a expressão "gerência". Inteiro teor |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CMADS => PL 1847/2003 | Emenda de Relator | 17/06/2004 | Teté Bezerra | Inteiro teor |