Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1931/2015 | Emenda de Relator | 11/07/2017 | Benjamin Maranhão | EMENDA Nº 1 Suprima-se a expressão "e os de transporte de valores, no local da entrega e retirada de valores" constante do inciso VIII do art. 29, referido no projeto de lei em epígrafe. Inteiro teor |