Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1824/2003 Emenda de Relator 11/08/2005 Odair Cunha Suprima-se art. 7º Inteiro teor