Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 146/2003 | Emenda de Relator | 04/05/2004 | José Eduardo Cardozo | Acrescenta o § 5º ao art. 125 da Constituição Federal, que trata da organização da Justiça nos Estados. Inteiro teor |