Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 714/2007 | Subemenda Adotada pela Comissão | 20/09/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao Subsitutivo da CSSF ao PL 714/07. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 714/2007 | Subemenda de Relator | 01/08/2016 | Delegado Edson Moreira | SUBEMENDA N.º 1 Dê-se ao art. 2º do Substitutivo em epígrafe a seguinte redação: Art. 2.º. A inobservância do disposto nesta Lei configura infração sanitária e sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Inteiro teor |