| EMS 4566/2021 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
25/05/2022 |
Senado Federal |
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.566, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Inteiro teor
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