Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1797/2003 | Emenda de Relator | 24/11/2005 | Inaldo Leitão | Altera a redação do art. 2º do PL, retirando a expressão "sempre que possível". Inteiro teor |