Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CVT => PL 1780/2003 | Emenda de Relator | 01/12/2004 | Chico da Princesa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI 10.098 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Inteiro teor |