Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE-A 1 CFT => PL 1685/2015 Subemenda Adotada pela Comissão 13/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva. Inteiro teor