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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 5797/2009 Subemenda de Relator 29/05/2023 Eduardo Bismarck Inteiro teor