Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 1767/2003 Emenda ao Substitutivo 22/10/2004 José Pimentel Inteiro teor