Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1763/2003 | Emenda de Relator | 09/11/2004 | Jutahy Junior | Substitui a sigla "AC" por "NR" ao final do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor |