Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1763/2003 Emenda de Relator 09/11/2004 Jutahy Junior Substitui a sigla "AC" por "NR" ao final do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor