Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDC => PL 1733/2003 Emenda de Relator 04/05/2005 Celso Russomanno Altera o § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Inteiro teor