Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1731/2003 Emenda de Relator 04/09/2007 Pastor Manoel Ferreira Emenda Supressiva- Suprima-se do art.3º Inteiro teor