Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMC 1/2003 CAPADR => PL 70/2003 | Subemenda | 02/06/2005 | Sandra Rosado | Emenda adotada pela CAPR ao PL 70/2003 - Subemenda da Relatora - Suprima-se o § 2º da Nova redação proposta Inteiro teor |