Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1703/2003 Emenda de Relator 04/12/2003 Inaldo Leitão Suprima-se o art.4º do Inteiro teor