Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1701/2003 Emenda de Relator 19/05/2006 Celso Russomanno Suprime-se o art.3º Inteiro teor