Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDEICS => PL 1573/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 01/10/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio | Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Inteiro teor |
| EMR 2 CDEICS => PL 1573/2015 | Emenda de Relator | 08/09/2015 | Conceição Sampaio | Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Inteiro teor |