Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 5097/2013 | Subemenda de Relator | 14/12/2017 | Soraya Santos | Altera a redação dos artigos 129 e 145 e acrescenta o art. 145-A ao Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Inteiro teor |