| EMR 1 CCJC => PL 1674/2003 |
Emenda de Relator |
21/11/2005 |
André de Paula |
Acrescente-se as letras "NR", entre parênteses, ao final da alteração aos arts. 25 e 61 da Lei nº 9.394/96, constantes, respectivamente, dos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 1.674, de 2003.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 1674/2003 |
Emenda de Relator |
21/11/2005 |
André de Paula |
Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 1.674, de 2003, a seguinte redação:
Inteiro teor
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| EMR 3 CCJC => PL 1674/2003 |
Emenda de Relator |
13/12/2005 |
André de Paula |
Suprima-se a expressão "revogadas as disposições em contrário" constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 1.674, de 2003.
Inteiro teor
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