Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2003 CDC => PL 1647/2003 | Emenda na Comissão | 22/08/2003 | Elimar Máximo Damasceno | Emenda aditiva nº Acrescente-se Título III "Das Disposições Gerais" do projeto, renumerando os demais: Inteiro teor |