Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1634/2003 | Emenda de Relator | 19/05/2004 | Jaime Martins | Suprima-se o art. 3º do projeto Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| EMR 1 CCJC => PL 1634/2003 | Emenda de Relator | 19/05/2004 | Jaime Martins | Suprima-se o art. 3º do projeto Inteiro teor |