Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1631/2003 Emenda de Relator 09/09/2008 Nelson Trad Altera o §§ 4º e 5º do art. 60 Inteiro teor