Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1522/2015 | Emenda de Relator | 17/06/2015 | Moema Gramacho | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "não criminoso" na Ementa e no art. 1º do projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1522/2015 | Emenda de Relator | 30/06/2015 | Moema Gramacho | EEMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "não criminoso" na Ementa e no art. 1º do projeto. Inteiro teor |