Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1614/2003 Emenda de Relator 15/06/2005 Fernando Coruja Substitua-se, ao final do §2º Inteiro teor