Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1609/2003 | Emenda de Relator | 02/09/2003 | Antonio Carlos Biscaia | Dê-se ao art.2º do projeto a seguinte redação Inteiro teor |