Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1603/2003 | Emenda de Relator | 28/08/2011 | Fábio Ramalho | Substitui-se nos parágrafos primeiro e segundo do art. 17 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Projeto de Lei nº 1.603, de 2003, a expressão "à ANS" pela expressão "ao órgão nacional competente". Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1603/2003 | Emenda de Relator | 28/08/2011 | Fábio Ramalho | Suprime-se o parágrafo único do art. 20-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Projeto, e dá-se ao caput do Inteiro teor |